Tribunal administrativo braga. 2021, proferida no Processo 559/11.

Tribunal administrativo braga. º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n. Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Find company research, competitor information, contact details & financial data for TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA of BRAGA, BRAGA. - As Escalas de juízes designados para presidir à distribuição e respetivos substitutos, no período de 24 de março de 2024 a 1 abril de 2024, foram organizadas de acordo com o Mapa de Turnos aprovado, de forma a agregar os Juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto com o de Mirandela, e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel e com o de Braga. A Câmara de Braga, que também era ré no processo, foi absolvida. Yelp is a fun and easy way to find, recommend and talk about what’s great and not so great in Braga and beyond. pt on June 20, 2025: "O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga fixou em 150 mil euros o valor da indemnização a pagar aos pais de cada um dos três estudantes da Universidade do Minho que morreram naquela cidade esmagados por um muro que ruiu em 2014. Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga | Braga, Braga. Telefone de contato 25320, NIF 60007, R DAMÃO 220, 4710-232. Sep 12, 2019 · Artigo 6. Entre em contato conosco agora mesmo pelo Telefone 253 208 800 ou pelas nossas redes sociais: website Oct 16, 2024 · O Supremo Tribunal Administrativo aceitou o recurso de municípios do Alto Minho e remeteu para a primeira instância a avaliação da providência cautelar por eles apresentada contra a linha de Informaçao sobre Tribunal Administrativo E Fiscal De Braga: Contactos, NIF, Vendas, Resultados, Accionistas, Empregados e Indicadores de Risco. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. Check out nearby places on a map. , melhor identificada nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, acção administrativa contra a ENTIDADE NACIONAL PARA O SETOR ENERGÉTICO, E. Gonçalo Pereira - 4700-032 Braga Telefone: 253081280 Fax: 253081309 email: braga. Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 82 a 86. trabalho@tribunais. Ver 3 páginas sociais, incluindo Google e LinkedIn, Horário, Telefone, Website e mais para este estabelecimento. Decisão Texto Integral: Acordam, em Conferência, na Subsecção Administrativa Comum da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO [SCom01], S. º 1147/16. Alexandra Sofia Miranda Leite da Silva, juíza de direito do quadro do TAF de Braga, área administrativa — colocada no TAF de Braga, Juízo administrativo, vaga mista; Dra. Jan 6, 2021 · Os maiores julgamentos do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga vão passar a se realizados em Famalicão, acaba de anunciar a delegação famalicense da Ordem dos Advogados. Dados, estatísticas, orçamento, utilização de serviços e execução de medidas, disponíveis de uma forma simples e acessível em formato de dados abertos. Confira locais próximos em um mapa. Damão, 220, Braga. Deixe um comentário no Cybo. º 86/2023, de 27 de março, a distribuição eletrónica é efetuada uma vez por dia, nos dias úteis, em horário fixo definido pelo presidente do tribunal, sem prejuízo da realização de distribuições A Sociedade de Advogados A. 7BEBRG - Pleno da 1. taf@tribunais. RELATÓRIO A FREGUESIA DE () e a Associação () Solidário, IPSS (ambas devidamente identificadas nos autos), instauraram em 05/10/2020 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência Portuguesa do 6 - Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga - Braga R. º Hora e local das distribuições ordinárias de processos Nos termos da Portaria n. Início legislação Exibe diplomaLegislação Encontram-se atualmente instalados e em funcionamento quinze tribunais administrativos e fiscais (Almada, Aveiro, Beja, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Funchal, Leiria, Loulé, Mirandela, Penafiel, Ponta Delgada, Porto, Sintra e Viseu), aos quais acrescem, em Lisboa, o tribunal administrativo de círculo e o tribunal tributário. Sep 30, 2004 · O Tribunal Administrativo do Porto anulou a adjudicação directa feita pela Câmara de Braga a uma empresa espanhola para a colocação das cadeiras do novo estádio municipal, disse hoje à Lusa O Conselho de Administração da Vimágua mostrou-se tranquilo e confiante no recurso apresentado junto do Tribunal Central Administrativo do Norte sobre a deci. 7. Get the latest business insights from Dun & Bradstreet. F. Tribunal Administrativo e Fiscal Braga tribunais Ver todas as fotos × Avaliar Adicionar foto Partilhar Sugerir Local Rua Damão 220 4710-232 BRAGA Rua Damão 220 4710-232 BRAGA Visitar website O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga suspendeu a decisão de fevereiro da diretora do SEF, que determinou a expulsão de uma cidadã brasileira, embora esta não tenha chegado a sair Acórdão nº 7129/18. Aug 30, 2024 · 14) Teresa Alexandra da Silva Pimenta Azevedo, juíza de direito do quadro do TAF de Braga, área administrativa, Juízo administrativo comum - transferida para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, área tributária, vaga mista; Horário de atendimento dos tribunaisO horário de atendimento ao público dos tribunais é das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00. de Damão 220 São José de São Lázaro Concelho de Braga, Distrito de Braga - Código Postal 4710-232. 05. Os demais tribunais administrativos funcionam agregados aos tribunais fiscais, pelo que adotam uma designação conjunta de “Tribunal Administrativo e Fiscal”, seguida do nome de uma das seguintes cidades: Braga, Mirandela, Penafiel, Porto, Viseu, Aveiro, Coimbra, Castelo Branco, Leiria, Funchal, Ponta Delgada, Sintra, Almada, Beja ou Loulé. 517,16, acrescida de juros vencidos e vincendos, “ contados desde a Juíza Desembargadora Dr. pt Telefone (351) 253 208 800 Fax Distribuição de processos Distribuição ordinária - Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Consulte aqui a hora e local das distribuições ordinárias de processos na jurisdição comum e administrativa e fiscal. Reviews, contact details and business hours of Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga at R. 01. No dia 6 de Junho de 2024, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu Acórdão reconhecendo a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias como um meio processual adequado para tutelar os direitos dos estrangeiros que pretendem obter uma autorização de residência em Portugal, perante a inércia das autoridades públicas na emissão de uma decisão. 2019 (fls. Em 24 de Maio de 2022, AA instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga uma acção administrativa de reconhecimento de direitos contra a Bragahabit - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM, pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia de € 57. º 86/2023, de 27 de março, a distribuição eletrónica é efetuada uma vez por dia, nos dias úteis, em horário fixo definido pelo presidente do tribunal, sem prejuízo da realização de distribuições Tribunal Administrativo E Fiscal De Braga Rua Damão em Braga, Rotas itinerárias e muito mais. O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo aborda questões jurídicas relevantes em decisões administrativas e servidões legais. Estas sínteses estatísticas elaboradas pelo Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e Mar demonstram um conjunto diversificado de dados que permitem uma visão complementar da O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga é um Tribunal português, sediado em Braga, pertencente à jurisdição administrativa e tributária. org Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Oliveira, M. — Miguel Ângelo Oliveira Crespo — Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e Tribunal Tributário de Lisboa; — Susana Paula Ribeiro de Oliveira — Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga; — Nuno Domingues — Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto; — Ágata do Carmo Fernandes Leite — Tribunal Administrativo e Fiscal do — Fábio da Silva Ribeiro — nomeado, a título definitivo, juiz dos tribunais administrativos e fiscais e colocado, em vaga de auxiliar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na área administrativa; Dec 29, 2003 · 1 - A área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte abrange o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas no mapa anexo aos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários de Aveiro, Braga, Coimbra, Mirandela, Penafiel, Porto e Viseu. . A iniciativa partiu da delegação de Vila May 8, 2012 · Deliberação (extrato) n. Juíza Presidente: Juíza Desembargadora Dra. Braga. Hub de notícias de Portugal. Actividades jurídicas. Laisser un avis. 7T8BRG. Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Rua de Damão, 220, 4710-232 Braga Email braga. Senhor Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. de Braga], de 23. Fonte judicial disse a O MINHO que esta terça-feira os responsáveis do Tribunal Dec 18, 2016 · O tribunal tem apenas três salas de audiências, de poucos metros quadrados para 15 juízes, e os processos pendentes acumulam-se nos gabinetes. Pode consultar o horário e local da distribuição ordinária aqui, assim como verificar a existência de condicionamentos na distribuição de processos aqui. Parcerias - RG Advogados Escritório constituído em 2004, fruto da parceria de quatro advogados, com a aquisição de escritórios na Comarca de Braga. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Jun 20, 2025 · 3,173 likes, 40 comments - publico. Jun 1, 2018 · Estava previsto que as unidades administrativas do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga se mudassem, após as férias judiciais do verão, para o terceiro andar do edifício da Loja do Cidadão, nos Granjinhos, para um espaço, onde estava instalada a construtora Britalar, do empresário António Salvador. Aug 31, 2025 · Encontra informações de contacto para Tribunal Administrativo E Fiscal Braga, tais como: um número de telefone (25320), email (. Mariana dos Santos Freitas Magalhães de Oliveira, juíza de direito do quadro do TAF de Braga, área administrativa — colocada no TAF do Porto, Juízo administrativo Sede: Braga Tribunal da Relação Competente: Guimarães Quadro de Juízes: de 91 a 97. Feb 19, 2021 · Os deputados do PCP Diana Ferreira e António Filipe querem que a ministra da Justiça explique que medidas vai tomar para garantir, até à transferência para o novo espaço destinado ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga), para que o tribunal funcione num “local adequado às suas funções e sem obrigar a deslocações Nov 16, 2023 · Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n. 11. [1][2] Tribunal Administrativo e Fiscal - Braga, em Braga - Veja aqui o telefone, morada, horário, detalhes e outras informações de contacto Aqui você encontrará informações detalhadas sobre Tribunal Administrativo E Fiscal De Braga: endereço, telefone, fax, horário de funcionamento, opiniões de clientes, fotos, direções e muito mais. Jan 20, 2022 · Considerando a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Braga (TAF-Braga), de 31. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (doravante TAF de Braga), de 14. G1. º Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga integra os seguintes juízos de competência especializada: a) Juízo administrativo comum; b) Juízo administrativo social; c) Juízo tributário comum; d) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais. O perfil da ação de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em ações desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e pelas pretensões Texto Integral: Acordam, no Tribunal dos Conflitos: 1. A. Oct 1, 2024 · 2 - O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto integra ainda um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos Tribunais Administrativos de Círculo de Aveiro, Braga, Penafiel e Porto. O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga iniciou uma grande transformação e reabilitação dos seus espaços. Consulter les adresses proches sur une carte. 04. e Outros, a presente ação cautelar, na qual requer, a final: 1) Suspensão da Eficácia da Declaração de Impacte Ambiental do Exmo. Jun 29, 2025 · O Tribunal Administrativo de Braga anulou o Plano de Urbanização das Sete Fontes por não ter sido concluído no prazo previsto. Ficamos localizado em R. con@. 2021, que julgou procedente a exceção de incompetência do TAF de Braga em razão da jurisdição para conhecer dos presentes autos, e, consequentemente, absolveu os Réus , e da instância. Administrative and Tax Court of Braga Rua de Damão, 220, 4710-232 Braga Email braga. Aqui são agregadas as ligações para notícias publicadas em vários… May 25, 2020 · Juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga; Dec 20, 2024 · Os juízes, os magistrados do Ministério Público e os oficiais de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga entregaram, esta quinta-feira, um conjunto de bens, recolhidos entre todos, ao Centro Social da Paróquia de S. ⁠ ⁠ A indemnização deverá ser Tribunal Administrativo y Fiscal de Braga Rua de Damão, 220, 4710-232 Braga Email braga. O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) continua a ser de Braga, mas passa a funcionar em Vila Nova de Famalicão sempre que os julgamentos envolvam muitos intervenientes processuais. , a R, S. Tribunal Administrativo E Fiscal De Braga atua no ramo de Tribunal em Braga. Marques, A. Após trânsito em julgado, veio o requerente suscitar o conflito negativo de competência (fls. Posição: Home Relatórios de Empresas TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA 600076695 contribuinte de TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA Esta empresa foi consultada 1 vezes nos últimos 12 meses, a última vez a 28 de junho de 2025. Tendo ambas as decisões transitado em julgado, os requerentes suscitaram, nos termos do art° 111°, n° 2, do CPC a resolução do conflito negativo de jurisdição assim configurado entre o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, unidade orgânica 1, e o Tribunal da comarca de Braga, instância local, secção cível. pt Telefone 253 208 800 Fax Juízo do Trabalho de Braga Morada: Rua D. Quadro de Funcionários Judiciais: de 533 a 533. A autarquia assegura, no entanto, que a construção do parque eco-monumental continua de pé. ) , website, horário de funcionamento, morada e mais Jul 19, 2024 · O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pertencente à jurisdição administrativa e tributária, está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte. a Irene Isabel Gomes das Neves Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Inês Domingues Mineiro Correia de Almeida - Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (administrativo)/Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (tributário); Maria Célia Carvalho Dias Azevedo - Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra; Mafalda Sofia Campos Vilaça - Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga; 2 - O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto integra ainda um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos Tribunais Administrativos de Círculo de Aveiro, Braga, Penafiel e Porto. O escritório orgulha-se de, na sua existência, ter recebido dezenas de ilustres juristas em estágio profissional, quer na Estas Procuradorias junto aos Tribunais Administrativos Fiscais compreendem duas secções, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário. Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Constitutional Court Tribunal Constitucional The Constitutional Court serves as the main body for the protection of the Constitution, its tasks being the review of the constitutionality of statutes, and the protection of constitutional order and fundamental rights guaranteed by the Constitution. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. , de 21 de novembro de 2016, impugnada nos Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a pedido do requerente, foi aí proferida decisão em 27. º 8/2023 Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2021 no Processo n. 73 a 78) a declarar a incompetência material daquele Tribunal para conhecer do litígio. Jun 19, 2025 · O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga fixou em 150 mil euros o valor da indemnização a pagar aos pais de cada um dos três estudantes da Universidade do Minho que morreram naquela cidade Reviews, contact details and business hours of Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga at R. Município de () intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o presente processo cautelar contra a Agência Portuguesa do Ambiente I. E, indicando como Jun 16, 2024 · Por sua vez, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu recentemente que a AIMA deve apreciar os pedidos de autorização de residência em 90 dias e que o meio de exigir uma decisão desta entidade em curto prazo é o recurso ao pedido judicial de “intimação”. Lázaro. Para o efeito, será disponibilizada a antiga sala de audiências existente do edifício dos Paços do Concelho para que aí sejam realizados de julgamentos com muitos intervenientes […] 6. 2021, que anulou o ato de seriação do concurso aberto para provimento de quatro lugares de Professor Associado no Grupo Disciplinar de Tecnologias e Sistemas de Informação da Escola de Engenharia da Universidade do Minho Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Unidade Orgânica 1 Rua de Damão, 220 - 4710-232, Braga, Telefone: 253208800 Fax: 213506000 Email: braga. Neves, Sociedade de Advogados, RL, situada numa zona central da cidade de Braga, junto ao Tribunal Administrativo e Fiscal, às Conservatórias e à 1. O PS já veio dizer que cai “a maior bandeira eleitoral” da Hora e local das distribuições ordinárias de processos Nos termos da Portaria n. Nov 10, 2021 · Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decretou que a Câmara Municipal terá de indeminizar a viúva e os dois filhos em 105 mil euros. org. Braga. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO EMITE O RELATÓRIO E O PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2024 Nos termos do disposto na alínea a) do n. S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2023 I. Reunião | Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga 9 de julho, 2025 Local Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Organizador Conselho Geral Data 9 de julho, 2025 | 15h00 - 16h00 O Acordão do Supremo Tribunal Administrativo aborda questões jurídicas e interpretações legais relacionadas com o ETAF e decisões administrativas. Acesso por advogados, advogados estagiários, solicitadores, administradores judiciais, representantes em juízo, da Fazenda Pública, dos serviços periféricos locais e dos órgãos de execução fiscal. º 627/2012 Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 19 de abril de 2012: Dr. Artigo 7. Jun 30, 2025 · O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga deu razão a uma ação intentada pela imobiliária Vilaminho e anulou o Plano de Urbanização (PU) das Sete Fontes, por não ter sido concluído no prazo previsto. Tribunal Constitucional (Constitutional Court) Supreme Courts (Highest Instance) Supremo Tribunal O Tribunal Central Administrativo Norte disponibiliza aqui um conjunto de relatórios com sínteses estatísticas referentes aos distritos que compõem a sua jurisdição, reportadas a 2020. 84). A partir de uma pequena peça incompleta retirada da parede, a nossa equipa de Apr 26, 2022 · O Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Sporting de Braga no processo sobre Custódio, rejeitando o recurso que foi apresentado pela Federação Portuguesa de Futebol (FPF), informou fonte Conheça os contactos e a localização dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais. ª Repartição de Finanças de Braga, foi constituída em 2008 pelas suas sócias fundadoras Alexandra Oliveira, Maria Manuel Marques e Tribunal Administrativo E Fiscal De Braga em BRAGA (UNIAO FREGUESIAS BRAGA SAO JOSE LAZARO JOAO SOUTO). 7BEBRG, e retificada por despacho de 28. Oct 23, 2025 · A pauta pública é disponibilizada todos os dias às 17h00. Lisboa, 9 de Junho 2010. 2 - A área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul abrange o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas no mapa Jul 9, 2021 · 2 – O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto integra ainda um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos Tribunais Administrativos de Círculo de Aveiro, Braga, Penafiel e Porto. Avaliações, detalhes de contato e horário de funcionamento para Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em R. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro, juiz conselheiro da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - nomeado presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pelo período de três anos, em regime de acumulação Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga - Telefone (2532088), Fax, Email, empresa situada em São José de São Lázaro, Braga. º 2 do artigo 229 da Constituição da República de Moçambique, Na Base de dados da página Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (opção “Jurisprudência”), disponibiliza-se aos utilizadores um conjunto de ferramentas de pesquisa, que permitem a selecção da informação relativa aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, desde 1950 para o Contencioso Administrativo e Pleno, e desde 1963 para o Contencioso Jul 5, 2022 · O prédio onde funcionava o Tribunal de Família e Menores de Braga, em Braga, passou para a gestão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, e vai receber, dentro de dias, julgamentos deste foro judicial. P. 18K subscribers in the portugalnews community. pt Tendo sido convencionada a competência do Tribunal do Trabalho de Guimarães, o tribunal concluiu que “não é da competência deste Tribunal Administrativo de Círculo de Braga conhecer de tal matéria, mas antes do competente Tribunal do Trabalho”. Veja aqui a morada, horário, contacto telefónico, endereço de email e outras informações. Em alegações, a formula as conclusões que ora Dec 12, 2024 · Avis, informations de contact et horaires d'ouverture de Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga à R. Acordam no Tribunal dos Conflitos Por despacho do Sr. ª Secção Acordam em conferência no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I - RELATÓRIO 1 - A, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF/Braga), em 7/6/2016, ação administrativa D – DECISÃO Com os fundamentos expostos se acorda em resolver o presente conflito de jurisdição, atribuindo a competência para o conhecimento da questão ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Escreva uma avaliação. Mantêm-se hoje, como co-proprietários do escritório, os advogados fundadores, José Luis Rocha e João Faria Gayo. º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n. O ato contou com a presença da presidente do Tribunal Sep 5, 2024 · O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga declarou ineficaz a licença emitida pela Direção-Geral de Energia e Geologia à Rede Elétrica Nacional (REN) para a instalação da linha de com os sinais dos autos, vem intentar o presente da decisão judicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga [doravante T. Lanhoso, Terras do Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga é um tribunal português, sediado em Braga, pertencente à jurisdição administrativa e tributária. de Damão, 220, Braga, Portugal. pt Competência Territorial: Municípios de Amares, Braga, Póv. Tribunais Administrativos e Fiscais NORTE Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga in Braga, reviews by real people. 2021, proferida no Processo 559/11. 2025, foi decidido suscitar a consulta prejudicial deste Tribunal dos Conflitos, ao abrigo do artigo 15º, nº 1, da Lei nº 91/2019, de 4 de Setembro, por se haver entendido que a questão da jurisdição competente para conhecer da causa levanta fundadas Tribunal Administrativo E Fiscal De Braga Braga CEP 4710-232. 06. Dec 31, 2018 · 10 - Diana Pinto Miranda - nomeada, a título definitivo, juíza dos tribunais administrativos e fiscais e colocada, em vaga de auxiliar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, área tributária; O Tribunal Central Administrativo Norte é um tribunal português de segunda instância da jurisdição administrativa, sediado no Porto, com competência para a apreciação de recursos das decisões dos tribunais administrativos e fiscais (primeira instância). Write a review. vb2jr xvc zx55a si lik liwi uk7 vkhc ptr h9d